OBJETO – O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços da PRESTADORA DE SERVIÇOS, que se compromete a ministrar aulas, aulas de informática, de disciplinas profissionalizantes ou de idiomas por intermédio de método interativo próprio e disciplinas educacional nível básico e médio no modo acelerado supletivo por intermédio de método de aprendizagem com mediação tecnológica de Ensino a Distância (EAD) em parceria com instituições credenciadas, em conformidade com o(s) curso(s) descrito(s), fornecendo para tanto, equipamentos de informática e materiais adequados para serem utilizados durante as aulas. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o final do curso, será fornecido o certificado de conclusão ao aluno que tiver obtido nota final 07 (sete) ou superior em todos os módulos cursados.
DATA DE TÉRMINO PREVISTA – A data de término prevista foi estimada levando-se em consideração a carga horária total, a frequência semanal contratada, feriados e recessos escolares, com uma margem de 30(trinta) dias para faltas, justificáveis ou não, em relação aos dias programados para aulas. Esta data é a data limite para a conclusão do(s) curso(s) contratado(s), passível de prorrogação apenas nos casos fortuitos ou de força maior. O termino em antecipado do curso não influencia nas parcelas a vencer.
JUROS E MORA POR ATRASO – Para pagamentos após o vencimento o aluno/responsável pagara o valor da mensalidade somado a Taxa de Multa por Atraso de 2% mais Juros de Mora de 1% ao Mês no boleto vencido.
RESPONSÁVEL LEGAL – Caso o ALUNO seja menor de idade, assumirá todas as responsabilidades constantes neste contrato o seu responsável legal.
CANCELAMENTO – Caso o aluno ou responsável entre com o pedido de cancelamento ou desistência do curso o mesmo pagará uma taxa no valor de 10% do saldo devedor. O não pagamento da taxa acarretará a inclusão do responsável ou aluno a: a) incluir o nome do CONTRATANTE no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e ao SERASA; b: Protesto em Cartório c) acumuladamente rescindir o contrato, considerando a finalização do curso ora em andamento.
DESISTÊNCIA – O ALUNO poderá desistir do presente contrato dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura, caso em que os valores eventualmente pagos não serão devolvidos e o mesmo tem que estar com suas parcelas em dias, ficando este para cobrir despesas administrativa, elaboração de contrato, registro e baixa de boletos bancários registrados.
DANOS – O ALUNO que dolosamente danificar bens móveis, equipamentos ou mesmo qualquer instalação da PRESTADORA DE SERVIÇOS deverá ressarcir em dinheiro o dano ou realizar o reparo ou, ainda, repor os bens danificados por outros equivalentes e de mesma qualidade. Uma vez apurado o dolo por parte do ALUNO, em dano por ele causado e não havendo ressarcimento, reparo ou reposição do bem danificado, fica autorizada à PRESTADORA DE SERVIÇOS, a qualquer tempo, a propositura das ações cabíveis para a satisfação de seu prejuízo e a rescisão deste contrato.
A PRESTADORA DE SERVIÇOS não se responsabiliza pelo dano, perda ou roubo de pertences pessoais do ALUNO em suas dependências.
LABORATÓRIO – O acesso é exclusivo aos alunos devidamente matriculados não sendo permitido o acompanhamento de colegas e amigos no acesso as aulas.
VESTIMENTAS – As vestimentas devem cumprir as normas internas educacionais evitando o uso: shorts curtos, blusa muito decotadas, mini-saias, camisa regatas sem mangas.
DIREITOS AUTORAIS – Caso o USUÁRIO comercialize os MATERIAIS DIDÁTICOS da Plataforma AVA, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar a PRESTADORA DE SERVIÇOS nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 10 (mil) reais do MATERIAL DIDÁTICO/SERVIÇO adquirido, seja a comercialização do todo ou em parte.
PREÇOS – Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do MATERIAL DIDÁTICO e do SERVIÇO. O Vencimento da Primeira Mensalidade para Cursos Técnico é 15 dias.
PRAZOS – O prazo para recebimento do Certificado/Diploma é de até 90 Dias Úteis. Para liberação do Acesso ao AVA é de até 48 horas. Caso o aluno não pague até a data do vencimento o prazo para desbloqueio é de 48 horas mediante a compensação bancaria do pagamento
CERTIFICADO/DIPLOMA – Estou ciente que não terei direito ao Certificado/Diploma de Conclusão enquanto eu não apresentar todas as documentações obrigatórias abaixo.
– CPF (Cópia digitalizada);
– Comprovante de escolaridade ou Histórico Escolar Cópia Autenticada em Cartório – (Exceto Ensino Fundamental) Histórico de Conclusão até o 2º do Ensino Médio (EJA)
– Assinatura do Contrato Educacional (Cópia digitalizada);
– Comprovante de residência (Cópia digitalizada);
– Certidão de nascimento ou casamento (Cópia digitalizada);
– Documento militar (Cópia digitalizada) Somente para Sexo Masculino;
– Título de eleitor (Cópia digitalizada);
– Documento de identidade RG (Cópia digitalizada).
FORO – As partes elegem o foro desta comarca de TERESINA/PI, como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, subscritos pelas testemunhas abaixo nomeadas, declarando ainda o ALUNO e/ou seu responsável legal haver lido entendido todas as cláusulas do presente contrato, estabelecendo as partes, ao presente contrato, plena eficácia e força executiva extrajudicial.
ASSINATURA VIA ACEITE DIGITAL
A assinatura eletrônica possui validade jurídica em praticamente todos os países do mundo. No Brasil, foi introduzida por diversas normas, em especial pelo artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020.os de Contrato de Prestação de Serviço, conforme exibido.
